The Lélio Vieira Carneiro Junior Diaries

§ twoº - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ eighteen. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo routine de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do routine geral de previdência social de que trata o artwork.

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

V - os cargos em comissão e as pleasurableções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

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III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

§ eightº As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só click here podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

From 1996 to 1998, CENIC spontaneously gained from its 153 associates the experiences on 34,119 consecutive processes of percutaneous coronary revascularization. These reviews consisted of a standardized variety of data selection furnishing clinical and angiographic profiles, as well as the description on the technique carried out, demonstrating the early benefits as well as the incidence of main issues in the in-medical center phase. We analyzed the types of angioplasty in the main 24 several hours of the acute myocardial infarction devoid of prior use of thrombolytic agents. The clients ended up dealt with in accordance with the precise routines on the quite a few invasive cardiology solutions as well as coronary stent implantation was executed based on the sign on the interventional cardiologist. The information assortment type confirmed that more than ninety% of your people been given oral aspirin, ticlopidine, and intravenous heparin when stents have been implanted.

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